A 4 de maio, a Lei de Responsabilidade Fiscal completará 19 anos. Surgiu para ser um marco, estabelecer regras modernas à gestão pública e garantir que o Estado caberia no seu orçamento. A prioridade era ser transparente, permitindo o controle. Para isso, o governo deveria manter todas as suas contas atualizadas e à disposição da população e do Legislativo. O conjunto de medidas levaria a um acompanhamento rigoroso por meio da emissão, em períodos regulares, de declarações formais, comprovando a responsabilidade na execução do orçamento.
Observação: o tempo do verbo no trecho acima é o condicional. Justifica-se: a Lei nunca saiu do papel e vendeu uma ilusão.
Passam longe do compromisso
Em países sérios, a diplomação de candidatos eleitos vem acompanhada do compromisso de pôr ordem nas contas públicas, condição indispensável para a prática de juros baixos e crescimento sem inflação.
Desleixo
Aplicada com rigor, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispensaria o famoso e repetido socorro da União a Estados, vitimados por desordens financeiras.
Tentativa de por um freio
O aumento descontrolado de gastos, no começo de 1999, foi a gota de água que levou o presidente Fernando Henrique Cardoso a elaborar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em novembro de 1998, o pacote de ajuste fiscal tinha determinado o corte de 15 por cento nas despesas públicas. Os gastos, porém, cresceram 19 por cento.
Mesmo com a sanção da Lei, a 4 de maio de 2000, continuou a velha farsa.
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