Um dos principais assuntos da pauta nacional dessa terça-feira foi a assinatura de um decreto do presidente Jair Bolsonaro que facilita registro, posse e venda de armas-de-fogo e munição no País. As mudanças na legislação incluem a ampliação do prazo de validade do registro (cinco para dez anos) tanto para civis como para militares.
Também não será mais preciso comprovar a “necessidade efetiva” para a obtenção da posse. Para satisfazer o requisito, o interessado precisará apenas argumentar que mora em uma cidade violenta, em área rural ou que trabalha como agente de segurança pública.
O decreto flexibilizou a posse da armas, mas ainda será necessário cumprir alguns critérios. É preciso ter, por exemplo, pelo menos 25 anos, não responder a inquérito policial ou processo criminal, e comprovar capacidade técnica e condições psicológicas para utilizar o equipamento.
Algumas questões ainda motivam dúvidas por parte da população. Uma confusão bastante comum, por exemplo, pode ser percebida na seguinte pergunta: quem tiver o direito à posse de uma arma poderá sair pela cidade armado?
A resposta é não. Com a posse, o cidadão poderá ter a arma em casa ou no trabalho, se for o proprietário do estabelecimento. Bolsonaro já afirmou que vai flexibilizar também o porte, ou seja, a possibilidade de andar armado pelas ruas. Essa medida, porém, não pode ser feita por meio de um decreto: é preciso aprová-la no Congresso Nacional.
A flexibilização da posse vale para moradores de todos os Estados? Nesse caso, sim. O decreto afirma que moradores de zonas rurais têm direito à posse, assim como os de áreas urbanas de Estados violentos.
O texto considera um Estado violento quando a taxa de homicídio é maior do que dez por 100 mil habitantes, e o parâmetro adotado são os dados de 2016 do “Atlas da Violência”, publicado no ano passado. Por esse critério, todas as unidades federativas terão a posse liberada.
Cada pessoa que tiver autorização de posse poderá comprar até quatro armas-de-fogo de uso permitido. De acordo com o decreto que recebeu a rubrica de Jair Bolsonaro, se houver circunstâncias que justifiquem, poderá ser autorizado um número ainda maior.
Oposição contesta
Ao menos dois partidos já se organizam para contestar o decreto que flexibiliza a posse de armas-de-fogo no Brasil. A direção do PT deve entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) e com um PDC (projeto de decreto legislativo) na Câmara dos Deputados. A medida também está nos planos da bancada do PSOL no Congresso Nacional. Em ambos os casos, o objetivo é suspender o decreto.
De acordo com Paulo Pimenta (PT-RS), líder da sigla na Câmara, a ação deve ser protocolada ainda nesta semana. Já o projeto legislativo será encaminhado em fevereiro, após o fim do recesso. “Esse decreto que facilita o posse de armas terá consequências gravíssimas”, frisou Pimenta. “Neste momento, parece mais um pagamento de promessa à indústria de armas do País.”
O argumento que o PT deve usar para a Adin é que o decreto extrapola os poderes do Executivo e modifica regras que deveriam passar pelo Legislativo. O deputado criticou fortemente pontos do decreto e o considerou um “escárnio”. “Teremos uma explosão dos índices de criminalidade”, disse. “Mergulhará o País em um caos de violência.”
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