DEPUTADOS ESTADUAIS ALEGAM CRIME ELEITORAL DO GOVERNADOR AO ENVIAR PROJETO DE LEI DO REFIS PARA A ASSEMBLEIA EM ANO ELEITORAL
O Projeto de Lei 41/2018, que trata sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado (Refis), virou motivo para a oposição questionar a eleição do governador Wellington Dias (PT) e de toda a chapa majoritária do petista. O PL enviado pelo governo foi aprovado na terça-feira (27) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa.
De acordo com o deputado estadual Robert Rios (DEM), a legislação eleitoral proíbe o envio de projetos de lei que concedam benefícios fiscais no ano eleitoral, que se compreende entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano da eleição. Além disso, a oposição denuncia outro suposto crime eleitoral, o de que o governo já teria feito concessões durante o período eleitoral e que o projeto do Refis que tramita na Alepi tenta convalidar os atos já praticados.
"Vamos notificar o Ministério Público Eleitoral. O governador praticou várias condutas vedadas, proibidas em lei. O artigo 73 da lei eleitoral, no seu inciso 10, diz que não pode ter Refis no ano eleitoral. Ele praticou isso. Toda a chapa majoritária, tanto o governador e a vice, quanto os senadores e seus suplentes, estão contaminados com esse ilícito eleitoral. Nossa expectativa é que nem o governador e nem os senadores possam ser empossados porque praticaram condutas vedadas. A lei eleitoral foi estuprada no Piauí", afirmou.
De acordo com Robert, somente o envio do projeto já configura conduta vedada por parte do governador. "Ao enviar [a proposta de refinanciamento de dívidas - Refis], se cria uma expectativa nas pessoas que devem ao estado de que elas vão se beneficiar. E isso desequilibra o pleito. O governador não poderia sequer enviar para esta Casa o projeto de lei do Refis em 2018", sustenta o parlamentar dizendo que vai levar o caso à Justiça Eleitoral.
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