Conforme adiantou a reportagem do jornal Valor Econômico, o presidente Michel Temer deverá convocar o Conselho de Defesa Nacional (antigo Conselho de Segurança Nacional) para se manifestar sobre a operação de junção entre a Embraer e a Boeing, devido a existência de uma golden share, ação especial que dá ao governo federal direito a veto em decisões da empresa. A decisão foi do juiz federal Victorio Giuzio Neto, da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo.
No entanto, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência defendeu que não há legislação específica do Conselho de Defesa Nacional sobre os acordos empresariais em andamento. A decisão ocorreu em ação popular protocolada por quatro deputados federais do PT: Paulo Pimenta (RS), Carlos Zarattini (SP), Nelson Pellegrino (BA) e Vicente Cândido (SP). Mas, o juiz não analisou o pedido de liminar dos petistas para suspender a operação entre as duas empresas.
Os deputados alegam que a golden share dá poder ao governo federal para vetar a operação e que um acerto realizado na ocasião do processo de privatização da empresa impedia que o controle acionário da Embraer fosse transferido para grupos estrangeiros.
Sem mencionar essa questão de forma específica, o juiz ressalta que grande parte do capital acionário da Embraer já se encontra em mãos de estrangeiros — Brandes Investments Partnes (15%) Mondrian Investment Partnes (10%) e Blackrock (5%).
A Embraer e a Boeing anunciaram um acordo para criação de uma nova empresa, no modelo conhecido como joint venture. Mas, para Giuzio Neto, as informações dadas pela empresa e pelo governo nos autos são “aparentemente contraditórias ou, no mínimo, incompletas”.
Na decisão, o juiz questiona o poder de decisão da Embraer na nova empresa, já que a Boeing terá 80% das ações com poder de voto.
“Tome-se de exemplo a afirmação de que a Golden Share da União Federal não será afetada, o que é, de fato, uma meia verdade. Não será afetada naquilo que ‘sobrar’ da Embraer e esta sobra apenas não será sobre o estacionamento ou o restaurante pois ficaria demais evidente a transferência para a Boeing”, comenta o juiz Victorio Giuzio.
No entanto, o juiz não decidiu ainda sobre o pedido dos deputados do PT para suspender as negociações entre as empresas. De acordo com ele, essa consulta é importante para formar juízo sobre a operação e também para que as instâncias superiores possam se informar.
Os cargos que compõem o conselho são: vice-presidente da República, (que está vago), pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e os ministros da Justiça, ministros militares, da Defesa, Relações Exteriores e Planejamento, além dos comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica.
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